Conselho Tutelar


Conselho Tutelar

Endereço: Rua General Osório (prédio da Prefeitura Municipal de Rondinha-RS)
Telefone: (54)3365-1188
Telefone para plantão: (54)9136-4433
Horário de atendimento: 07h45min às 11h30min / TARDE: 13h00min às 17h15min
Plantão noturno e final de semana.

No município de Rondinha a Lei que dispõe sobre o Conselho Tutelar é a Lei 1.688 de 10 de junho de 2002. É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada quatro (4) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros tutelares correrá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Atualmente o Conselho Tutelar de Rondinha conta com cinco membros trabalhando com escalas de plantões.

Conheça as principais atribuições do Conselho Tutelar

- Atender às crianças e aos adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.

- Receber a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência.

- Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.

- Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção à família e tratamento especializado.