Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo

Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo

Atribuições da secretaria
De acordo com a LEI MUNICIPAL N° 2.280, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, a qual alterou a estrutura administrativa básica, definindo como competência da Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Turismo

Art. 11.- À Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Turismo compete:

I - orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas às delimitações e respeitado o interesse público;

II - conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração destinados à exploração comercial;

III - licenciar e controlar o comércio transitório;

IV - atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;

V - promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador;

VI - desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município.

VII - promover a proteção e defesa dos interesses turísticos do Município;

VIII - promover a valorização dos elementos natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituam atração turística;

IX - estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo;

X - promover a realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação turística;

XI - fiscalizar hotéis, restaurantes, pousadas, campings e paradouros para fins turísticos;

XII - promover e fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e bosques do Município;

XVI - executar outras tarefas correlatas.

Telefone
(54)3365-1188

E-mail
prefeitura@rondinha.rs.gov.br

Endereço
Avenida Sarandi, 646/ Prefeitura Municipal

Horário de Atendimento
07:45 às 11:30 / 13:00 às 17:15