Licitações

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h00min do dia 13 de fevereiro de 2023, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TÉCNICA DO RAMO, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, A FIM DE ELABORAR, IMPLANTAR E GERENCIAR O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), O PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), para os empregados públicos municipais (Celetistas), a inclusão e a emissão mensal dos eventos: S-2210, S-2220 e S-2240 do e-Social para todos os servidores contribuintes do regime geral de aposentadoria, O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), O LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, OS LAUDOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, ELABORAÇÃO E EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), O ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIAS TÉCNICAS (TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIAS) e ASSESSORIA MENSAL DOS PROGRAMAS IMPLANTADOS, para todos os servidores e empregados públicos do Município de Rondinha–RS, compreendendo as especificações contidas no ANEXO I, deste edital, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, e do Decreto Municipal n.º 3.005/20, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93:

A presente licitação será exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar Nº 123/2006, nos termos do seu Art. 48, Inciso I, alterado pela Lei Complementar Nº 147/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h00min do dia 09 de fevereiro de 2023, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando o Registro de Preço para futura e eventual a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM FORMA DE CESTA BÁSICA, para distribuição às pessoas que se encontram em alguma situação de vulnerabilidade social, de acordo com as especificações e quantidades contidas no ANEXO I, deste edital, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, e do Decreto Municipal n.º 3.005/20, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93:

A presente licitação será exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do seu Art. 48, Inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 14h00min do dia 07 de fevereiro de 2023, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de PEÇAS GENUÍNAS OU ORIGINAIS, MAIS MÃO DE OBRA, PARA CONSERTO DA MOTONIVELADORA KOMATSU, MODELO GD655-5, SÉRIE B40266, ANO 2020, do Município de Rondinha - RS, nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de Julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014 e do Decreto Municipal n.º 3.005/20, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h00min do dia 07 de fevereiro de 2023, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a aquisição de 01(um) CAMINHÃO NOVO 6X4, ZERO KM, MODELO NÃO INFERIOR A 2023, EQUIPADO COM CAÇAMBA BASCULANTE COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 12 M³, para atender a demanda da Secretaria de Agricultura do Município de Rondinha-RS, nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de Julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014 e do Decreto Municipal n.º 3.005/20, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 14h00min do dia 02 de fevereiro de 2023, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa especializada para realizar o CONSERTO DA MOTONIVELADORA CATERPILLAR MODELO CAT 120K ANO 2013, nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de Julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014 e do Decreto Municipal n.º 3.005/20, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93.

A presente licitação será exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do seu art. 48, Inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h00min do dia 27 janeiro de 2023, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para prestação de SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CAMISETAS A FIM DE COMPOR O UNIFORME ESCOLAR de alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Rondinha-RS, de acordo com as especificações e quantidades contidas no ANEXO I, deste edital, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, e do Decreto Municipal n.º 3.005/20, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93:

A presente licitação será exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do seu Art. 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 14h00min do dia 26 janeiro de 2023, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para fornecimento eventual e futuro de MATERIAIS PARA USO EM PINTURA E DEMARCAÇÃO VIÁRIA, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras do Município de Rondinha-RS, de acordo com as especificações e quantidades contidas no ANEXO I, deste edital, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, e do Decreto Municipal n.º 3.005/20, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93:

A PRESENTE LICITAÇÃO SERÁ EXCLUSIVA ÀS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, NOS TERMOS DO SEU ART. 48, INCISO I, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 08h30min do dia 26 de janeiro de 2023, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, de acordo com as especificações e quantidades contidas no ANEXO I, deste edital, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, e do Decreto Municipal n.º 3.005, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93:

A presente licitação será exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do seu Art. 48, Inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014.

O MUNICÍPIO DE RONDINHA, por intermédio de seu Prefeito Municipal ALDOMIR LUIZ CANTONI, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução/CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020 e Resolução/CD/FNDE nº 21 de 16 de novembro 2021, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE durante o primeiro semestre de 2023.

A data de recebimento das propostas de habilitação e dos projetos de vendas será do dia 23 de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023 das 08h00min às 11h30min e 13h00min às 17h15min, na sede da Prefeitura Municipal de Rondinha – RS, localizada na Avenida Sarandi, 646.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 08h30min do dia 05 de janeiro de 2023, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE E OUTRAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, de acordo com as especificações e quantidades contidas no ANEXO I, deste edital, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, e do Decreto Municipal n.º 3.005, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93:

A presente licitação será exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do seu Art. 48, Inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h00min do dia 22 de dezembro de 2022, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a aquisição de COMBUSTÍVEL GASOLINA COMUM E DIESEL S 500, destinado à frota de veículos do Município e na Manutenção de geradores de Energia do Municipio, nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de Julho de 2002, e do Decreto Municipal n.º 3.005/20, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h00min do dia 16 de dezembro de 2022, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para o fornecimento de COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL S10, destinado à frota de máquinas, caminhões, ônibus e veículos do Município de Rondinha-RS, de acordo com as especificações e quantidades contidas no ANEXO I, deste Edital, procedendo esta licitação, nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de Julho de 2002, e do Decreto Municipal n.º 3.005/20, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 14h00min do dia 15 de dezembro de 2022, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa especializada para fornecimento de PEÇAS NOVAS, ORIGINAIS E OU GENUÍNAS + MÃO DE OBRA PARA CONSERTO DA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DOOSAN DX 140 LC ANO 2016, nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de Julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014 e do Decreto Municipal n.º 3.005/20, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93.

A presente licitação será exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do seu art. 48, Inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h00min do dia 15 de dezembro de 2022, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sarandi, 646, na Cidade de Rondinha, RS, se reunirá o Pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando o registro de preço para eventual e futura aquisição de TUBOS, CONEXÕES, REGISTROS E OUTROS, MATERIAIS DE ÁGUA E ESGOTO, para manutenção das redes de Abastecimento Agua, (SACs), do interior e Esgoto (ETE), localizado no Bairro Aparecida município de Rondinha - RS, de acordo com as especificações e quantidades contidas no ANEXO I, deste edital, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, e do Decreto Municipal n.º 3.005/20, de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93:

A presente licitação será exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do seu Art. 48, Inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando PREGÃO ELETRÔNICO, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas a fim de REGISTRAR PREÇO para eventual e futura aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, em atendimento a Proposta de Aquisição de Equipamento/material Permanente nº da Proposta: 11955.539000/1220-01 do Ministério da Saúde, e demais demandas da municipalidade, de acordo com as especificações e quantidades contidas no ANEXO I, deste edital, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019 e do Decreto Municipal n.º 3.005/20 de 15 de abril de 2020, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como as condições a seguir estabelecidas.

A Presente licitação será exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar Nº 123/2006, nos termos do seu Art. 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar Nº 147/2014.